DECRETO MUNICIPAL N.° 3.063/2012 ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ LOCAL DO COMPROMISSO

DECRETO MUNICIPAL N.° 3.063/2012
De 13 de Abril de 2012

ALTERA COMITÊ GESTOR PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

Mário Roberto Utzig Filho, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:
A necessidade de estabelecer as competências dos entes responsáveis pela implantação do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, instituído pelo Decreto n.º 6.094, de 24 de Abril de 2007.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Comitê Gestor do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação.
Art. 2°- O Comitê será constituído pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a quem caberá a coordenação, e um representante do(a):

I – Conselho Municipal de Educação;
Geni Marque Campos

II – Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
Carlen Luciana Czluchas de Oliveira Fortes

III – Gestores Escolares;
Délia de Abreu da Silva

IV – Pais e Alunos;
Iná Lúcia Freitas

V – Conselho Escolar;
Celoi Bonés Ciechovicz

VI – Professores;
Jacir Antonio Martins

VII – Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Simone Feiden Springer

VIII – Equipe de Programa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
Ieda Maria Puhl

Art. 3º - O Comitê tem por atribuições:

I – Elabora o diagnóstico da situação educacional do município;
II – Elaborar e acompanhar a implementação e execução do Plano de Ações Articuladas;
III – Analisar as estratégias de implementação das propostas do Plano de Ações Articuladas;
IV – Analisar os relatórios do progresso da execução do Plano de Ações Articuladas;
V – Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas;
VI – Identificar possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas;
VII – Contribuir para o diálogo com as escolas do sistema municipal de ensino na ampliação da adesão e execução do Plano de Ações Articuladas e na sua divulgação junto à sociedade civil.

Art. 4º - Fica .fazendo parte integrante Memorando Interno nº 068/2012 de 14 de Abril, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (fls.01); Anexo do mesmo Memorando (fls.02) e Ata nº 004/2012 de 11 de Abril (fls.03/04).

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 2.055/2.008 de 03 de Junho.

Santa Bárbara do Sul, 13 de Abril de 2012.



Mário Roberto Utzig Filho
Prefeito Municipal

1ª Reunião do Comitê Local do Compromisso

1ª Reunião do Comitê Local do Compromisso em 2012

Na manhã de quarta-feira 11/04, às 8h e 30 min, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, convocados pela Secretária Municipal da Educação e Coordenadora do Comitê Professora Arlete Gava Salcher, reuniram-se então os integrantes do Comitê Local do Compromisso criado pelo DECRETO MUNICIPAL N.° 2.055/2008 03 de Junho de 2008, que tem como principais atribuições:

I – Elaborar o diagnóstico da situação educacional do município;
II – Elaborar e acompanhar a implementação e execução do Plano de Ações Articuladas;
III – Analisar as estratégias de implementação das propostas do Plano de Ações Articuladas;
IV – Analisar os relatórios do progresso da execução do Plano de Ações Articuladas;
V – Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas;
VI – Identificar possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas;
VII – Contribuir para o diálogo com as escolas do sistema municipal de ensino na ampliação da adesão e execução do Plano de Ações Articuladas e na sua divulgação junto à sociedade civil.

Secretária do Comitê: Maria Cristina Menezes Kumpel

CME visita Escola da Comunidade do Interior do Município

Na manhã de ontem 10 de abril de 2012, os conselheiros do Conselho Municipal de Educação, juntamente com a presidência reuniram-se para a 3ª reunião ordinária do ano, além dos assuntos deliberados aconteceu uma visita a EMEF Joaquim de Moura localizada no interior do município na Localidade de Fazenda Itaíba.

Momentos do lançamento da obra que reuniu Leis, Decretos e Resoluções

O Munícipio de Santa Bárbara do Sul na perspectiva de uma educação de qualidade estabeleceu a criação do Sistema Municipal de Ensino, pois o Brasil, país de diversidades, que ao longo dos tempos e aos poucos tem considerado a educação um dos setores mais importantes para o desenvolvimento de uma nação permitiu que as Unidades da Federação constituíssem seus próprios sistemas de ensino.
Sabe-se que é através da produção de conhecimentos que um país cresce, aumenta sua renda e a qualidade de vida. A escola tornou-se local de grande importância para a ascensão social.
Os conselheiros do CME relataram: - “ Ao CME cabe regulamentar às questões ligadas à Rede de Ensino Municipal e à Rede Particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.” – “O CME através do seu sistema de composição e suas atribuições tem a possibilidade de construir espaços democráticos de participação que contribui para a autonomia na área da Educação Municipal.” – “ A educação é a base do conhecimento e por mais imperfeita que seja, sempre acaba por dar bons resultados.” – “ Educar é caminhar lado a lado, apontando possíveis caminhos e jeitos diversos de caminhar.” – “ A educação exige cuidados, porque deixa marcas na vida” – “ Com tantas e tão importantes atribuições o CME necessita ter uma composição democrática, é preciso haver um consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo permanente com a SMECD, que vai, no final de tudo, homologar as propostas e coloca-las em prática.”
Os documentos apresentados neste livro são pertinentes a Legislação Municipal e as Resoluções elaboradas pela assessoria técnica do CME, foram analisadas e apreciadas pelas Comissões, aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, homologadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Publicadas pelo Poder Executivo.
Esta obra foi realizada com objetivo de auxiliar os gestores, educadores, funcionários, pais, alunos e comunidade em geral que estejam preocupados com o funcionamento das Instituições de Ensino, bem como, será um documento norteador das Politicas Públicas da Educação Municipal em administrações posteriores para a continuidade da caminhada em direção à plena garantia do direito a uma Educação de Qualidade.
Este livro por contemplar as Leis de Criação, Decretos de Homologação dos Regimentos Internos, Decretos de Composição dos Conselhos Municipais ligados a SMECD: CME, CAE, CMEL, FUNDEB, CE e todas as resoluções exaradas pelo CME, será um guia para o desenvolvido e cumprimento a Lei do Controle Social e Transparência da Administração Pública Municipal.

Maria Cristina Menezes Kumpel organizadora do livro
Marcos Legais dos Conselhos Municipais
vinculados à Educação e
Atos Normativos do CME

Apoio Poder Executivo e SMECD