ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.511/2005, LEI Nº 2.536/2005 E DO REGIMENTO INTERNO DO CME
O Conselho Municipal de Educação em reunião com representantes dos Conselhos da AMAJA no dia 08/09/2009, e em reunião mensal do CME de Santa Bárbara do Sul no dia 17/09/2009, foi levantada a possibilidade de alteração do Capitulo III, Art. 7º da Lei Municipal N.º 2.511/2005 de 15 de junho de 2005, que Disciplina e Organiza o Sistema Municipal de Ensino em Santa Bárbara do Sul, Art. 2º da Lei Municipal N.º 2.536/2005 de 1º de agosto de 2005 que Reestrutura o CME de Santa Bárbara do Sul, e Capitulo I, Art. 1º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal N.º 1.485/2005 de 30 de novembro de 2005, os quais não consta a função fiscalizador. Solicita ao Poder Executivo que altere se possível, os artigos acima citados nas respectivas Leis e Regimento desse colegiado, acrescentando a função fiscalizadora.
