Prefeitura Municipal
Santa Bárbara do Sul
DECRETO MUNICIPAL N.º 3.100/2012
DE 16 DE MAIO DE 2012
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º - Fica Homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA BÁRBARA DO SUL
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Santa Bárbara do Sul é um órgão autônomo, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Santa Bárbara do Sul é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 3º - A constituição e as atribuições do Conselho Municipal de Educação são fixadas em lei municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CME compor-se-á de:
I – Plenário;
II – Presidente;
III – Comissões.
Art. 5º - São Órgãos auxiliares do CME:
I – Secretaria;
II – Assessoria Técnica.
Seção I
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário é o órgão deliberativo do CME, reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês e, em sessão extraordinária sempre que convocado pelo seu Presidente, em horário previamente fixado, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º – o Conselho poderá também ser convocado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e pela maioria de seus membros.
§ 2º - Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos que constarem da convocação.
Art. 7º - As sessões plenárias só poderão ser realizadas com a presença da maioria dos conselheiros.
Art. 8° - De cada sessão plenária será lavrada ata pelo secretário.
Art. 9º - As sessões plenárias constarão de duas partes:
a) expediente;
b) ordem do dia.
Art. 10º – O expediente abrangerá:
a) leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
b) avisos, comunicações, apresentação de correspondências e documentos de interesse do plenário;
c) outros assuntos de caráter geral, de interesse do Conselho.
Art. 11 – A ordem do dia abrangerá discussão e votação da matéria para tal fim designada pelo Presidente.
Art. 12 – As deliberações de qualquer natureza, em sessão plenária, serão tomadas somente por maioria simples dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único – Dependerá do voto da maioria absoluta:
I – a eleição do presidente e do vice-presidente;
II – a aprovação da proposta de alteração deste regimento.
Art. 13 – Relatada a matéria, a mesma será colocada em discussão e votação.
Parágrafo Único - Após a manifestação do relator, respondendo às arguições, o presidente fará um resumo do debate, submetendo, a seguir, a matéria à votação.
Art. 14 - A votação será simbólica, nominal ou por escrutínio secreto.
Art. 15 – Na votação simbólica os conselheiros favoráveis à matéria permanecerão sentados.
Parágrafo Único – Havendo dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, poderá ser feita votação nominal.
Art. 16 – Far-se-á votação nominal a juízo do presidente ou por solicitação de qualquer conselheiro.
Art. 17 – A votação por escrutínio secreto será feita mediante cédulas manuscritas ou datilografadas, recolhidas à urna, à vista do Plenário e os votos serão apurados por dois escrutinadores designados pelo Presidente.
Art. 18 – A declaração de voto não comportará apartes e deverá ser encaminhada à Presidência, por escrito, até o término da sessão.
Art. 19 – A preferência na discussão ou votação de uma proposição em relação a outra será decidida pelo presidente.
Art. 20 – Qualquer Conselheiro presente poderá abster-se, mediante justificação, computando-se a abstenção como voto em branco.
Art. 21 – Na votação, as emendas terão preferência sobre as proposições a que se referirem
Parágrafo Único – A votação das emendas terá a seguinte ordem:
I – emenda supressiva;
II – emenda substitutiva;
III – emenda aditiva;
Art. 22 – Deliberando o Plenário de forma contrária ao ato da Comissão, o Presidente designará outro conselheiro para a elaboração de novo parecer.
Art. 23 – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a sessão será presidida pelo conselheiro eleito na abertura da sessão.
Art. 24 – O Presidente do CME poderá convocar o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer para prestar esclarecimentos e fornecer informações sobre processos em andamento.
Art. 25 – Os atos propostos pelas comissões e aprovados pelo plenário tomarão a forma de resolução, parecer ou indicação e serão assinados pelo Presidente.
§ 1º - Resolução é o ato pelo qual o Conselho normatiza a matéria de sua competência normativo de caráter geral.
§ 2º - Parecer é o pronunciamento sobre matéria submetida ao Conselho, podendo ser de natureza vinculante ou opinativo, dependendo da natureza do mesmo.
§ 3º - Indicação é o ato pelo qual o Conselho propõe medidas, com vistas à expansão e qualidade do ensino.
§ 4º - As resoluções e pareceres aprovados pelo Conselho Municipal de Educação só terão validade após a homologação do Secretário Municipal de Educação.
Art. 26 – Os atos propostos pelas comissões devem ser assinados pelo relator e pelo coordenador, antes de serem submetidos à deliberação do Plenário.
Art. 27 – As resoluções e indicações homologadas pelo Secretário Municipal de Educação terão numeração corrida e, como referência, a data da respectiva aprovação; os pareceres terão numeração renovada anualmente.
Seção II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 28 - O Conselho Municipal de Educação de Santa Bárbara do Sul terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares.
§ 1º - A duração do mandato do Presidente e Vice-Presidente será de 2 (dois) anos.
§ 2º - Em seus impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
§ 3º - O Presidente, quando for professor municipal, terá no mínimo 10 horas semanal de seu regime de trabalho, exclusivas para atender o Conselho Municipal de Educação.
Art. 29 - Compete ao Presidente:
a) convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;
c) tomar as providências necessárias para o regular funcionamento do Conselho;
d) determinar despesas, encaminhando-as ao gestor da educação;
e) representar o Conselho e delegar representação;
f) solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho;
g) cumprir e fazer cumprir o regimento do CME;
h) distribuir os processos à comissão competente;
i) elaborar e apresentar relatório anual;
j) comunicar ao Prefeito Municipal o término do mandato dos membros do Conselho;
k) desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo.
Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Seção III
DAS COMISSÕES
Art. 31 – Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário , o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
I – Comissão de Educação Infantil;
II – Comissão de Ensino Fundamental
§ 1º - A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
§ 2º - Cada comissão escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo a ser submetido à Comissão.
§ 3º - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.
§ 4º - O relator, na sua ausência, poderá ser substituído por outro conselheiro da respectiva comissão.
Art. 32 – O Conselho disporá de um Secretário que terá a seu cargo os serviços administrativos que será um professor municipal.
§1º - O Secretário atuará no mínimo 04 horas mensais de seu regime de trabalho. .
§ 2º - O secretario será de livre escolha do presidente.
Seção IV
DA SECRETARIA
Art. 33 – Compete ao Secretário:
a) comparecer às sessões plenárias e elaborar as atas respectivas;
b) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e documentos que devem ser por ele assinados;
c) expedir convocações para as reuniões e secretariá-las;
d) coordenar a organização e atualização da correspondência, arquivos, documentos e cadastros das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
e) colaborar na elaboração do relatório anual do CME;
f) incumbir-se de todas as tarefas relativas à função.
Parágrafo Único – É expressamente vedado à secretaria entregar processos ou documentos pessoas estranhas ao Conselho.
Art. 34 – O Conselho disporá de uma assessoria técnica, a quem competirá:
a) realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento dos pareceres, resoluções e indicações;
b) assessorar as comissões;
c) incumbir-se das tarefas que lhe forem solicitadas pela Presidência ou pelos
Coordenadores das Comissões.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 35 – O mandato dos Conselheiros será de 04 anos e terminará no dia 31 de maio.
Parágrafo Único – Os Conselheiros que tiverem retardado a sua nomeação por demora na sua indicação também terão o mandato concluído em 31 de maio.
Art. 36 - São competências do Conselho Municipal de Educação:
a) baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
b) autorizar séries, anos, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
c) aprovar os regimentos escolares do Ensino Fundamental;
d) analisar,cadastrar e arquivar os regimentos de Educação Infantil;
e) autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
f) autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
g) manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
h) propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
i) manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
j) participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
k) reformular este Regulamento que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
l) participar do Conselho do FUNDEB;
m) exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas;
n) acompanhar o PAR- Plano de Ações Articuladas.
Art. 37 - Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificar a ausência, faltar a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas durante o ano.
Art. 38 – O Conselho Municipal de Educação terá um período anual de recesso, correspondente ao mês de janeiro.
Art. 39 – A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício terá prioridade ao de qualquer outra função pública exercida pelo conselheiro.
Art. 40 – O conselheiro detentor de cargo de professor municipal terá, no mínimo, quatro horas mensal, de seu regime de trabalho, para atuar nas comissões e ou na assessoria técnica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 – Funcionarão em caráter permanente a Presidência e a Secretaria.
Art. 42 – Os atos normativos de caráter geral, além de divulgados aos interessados, serão afixados no painel de divulgação de atos oficiais do Município.
Art. 43 – O comparecimento dos Conselheiros às reuniões plenárias e às de comissão será comprovado pela assinatura em livro próprio.
Art. 44 – Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.
Art. 45 – As omissões e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.
Art. 46 – O presente Regimento poderá ser alterado, de acordo com a legislação vigente, pela aprovação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Municipal de Educação em reunião convocada especificamente para tal fim.
Art. 47 – Este Regimento entrará em vigor na data da sua homologação pelo Prefeito Municipal.
Santa Bárbara do Sul, 15 de maio de 2012.
Aprovado por unanimidade pelos membros presentes em sessão plenária extraordinária realizada no dia 15 de maio de 2012.
Simone Feiden Springer
Presidente CME/SBS
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante Of. CME nº 07/2012 de 15 de maio (fls.01); Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Santa Bárbara do Sul do dia 15 de maio de 2012 (fls.02/07) e Ata nº 006/2012 de 15 de maio (fls.08/09).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogada todas as disposições em contrário.
Santa Bárbara do Sul, 16 de maio de 2012.
Mário Roberto Utzig Filho
Prefeito Municipal
