Recadastramento da Escola Particular Pequeno Pé

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VISITA ESCOLA PEQUENO PÉ

A Lei Municipal n.º 2.511/05 de 15 de junho de 2005, disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de Santa Bárbara do Sul, o Capitulo I trata da Estrutura, Organização e Composição, no artigo quinto estabelece que o Sistema Municipal de Ensino de Santa Bárbara do Sul compreende também as instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada. A Resolução CME N.º 005, 19 de março de 2009 que Institui o Cadastro de Entidades Mantenedoras de Instituições de Educação Infantil da iniciativa privada e estabelece normas para o cadastramento, no artigo terceiro relata que o Cadastramento de entidades far-se-á por requerimento do interessado e mediante declaração fornecida pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal, cumprida as exigências, conforme natureza da sociedade, no parágrafo único estabelece que anualmente, no mês de março, deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Educação, nova declaração. A Escola Pequeno Pé enviou ofício nº 001/2010 ao CME no dia 23 de março, em anexo o Termo de Vistoria Exercício 2010, nº 465/10, emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Sul, considerando a Escola em condições de funcionamento em cumprimento ao que a Lei determina. A comissão de Educação Infantil do CME, juntamente com a presidente e assessoria técnica estiveram visitando a Escola Particular Pequeno Pé no dia 12/04 a fim de verificar o seu funcionamento, e foi aprovado o Recadastramento 2010